Feapaes-BA solicita inclusão de PCDs na fase 1 da fila de vacinação

A Federação das Apaes do Estado da Bahia (Feapaes-BA) encaminhou para a presidência da Assembleia Legislativa da Bahia um pedido de inclusão de pessoas com deficiência intelectual e múltipla no grupo prioritário do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19, implantado pelo Governo Federal. A entidade solicita uma ação do legislativo baiano, a exemplo de outros estados como Alagoas, Amazonas e Piauí, que já contam com instrumentos de inclusão regulamentados.

O entendimento é de que o direito de acesso à vacina deve ser garantido como prioridade a esses cidadãos, e que a avaliação da deficiência seja realizada conforme preconiza a Lei Brasileira de Inclusão, em uma perspectiva biopsicossocial, por equipe multidisciplinar e com ferramenta validada para este fim. No documento governamental, apenas as pessoas com deficiência permanente severa estão classificadas e contempladas.

A deficiência, por si só, é uma condição permanente. Além disso, ainda que o critério de prioridade seja a severidade da deficiência, não há referência quanto à avaliação da deficiência para fins da imunização, tampouco cita quais serão os meios de aferição e comprovação da condição estabelecida, deixando apenas como parâmetro a autodeclaração.

No dia 27/03, os jornais A Tarde e Massa publicaram matéria sobre as Entidades que pedem ampliação dos grupos prioritários da vacina.