Toda APAE deve possuir o certificado do CEBAS?
É muito importante que as Apaes possuam o CEBAS pois ele é um certificado frequentemente requisitado pelos órgãos do governo e também por empresas privadas para a realização de convênios, doações, parcerias, dentre outros, realçando também a transparência da entidade. Além do mais é através dele que a entidade pode usufruir de diversas isenções tributárias.
Qual é a vantagem do CEBAS?
O Certificado é um dos documentos exigidos para solicitar as seguintes isenções de contribuições sociais:
• Parte patronal da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento;
• Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL;
• Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS;
• Contribuição PIS/PASEP e
• Contribuições dispensadas: as devidas a terceiros, nos termos do art. 3º, § 5º da lei 11.457/2007.
IMPORTANTE: A certificação também possibilita o parcelamento de dívidas com o Governo Federal, nos termos do art. 4º, parágrafos 12 e 13, da Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006.
Como monto o processo para adquirir o certificado?
A entidade deve apresentar requerimento de concessão ou renovação, bem como os documentos necessários.
O requerimento e as orientações encontram-se em nosso site neste link.
A Sala de Soluções fica a disposição para receber a documentação de Concessão e Renovação para realização de um checklist e posterior protocolização da documentação no Ministério do Desenvolvimento Social.
ATENÇÃO: As Apaes e co-irmãs que desejam usufruir desta prestação de serviços da Fenapaes devem ficar atentas aos prazos de vencimentos de suas respectivas certificações: para envio à equipe da Sala de Soluções, enviar com prazo de 8 meses antes do vencimento, visto que o prazo para protocolização no MDS deve se dar com 6 meses de antecedência ao vencimento.