A Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência congratula o Conselho Nacional de Justiça - CNJ pela decisão de incluir questões sobre os direitos de pessoas com deficiência em todos os concursos público do Poder Judiciário. Desde a edição do artigo 19 da Resolução nº. 230/2016 do CNJ, o tema passou a ser obrigatório nos editais para ingresso nos quadros de pessoal de tribunais federais, estaduais, eleitorais e trabalhistas.

Antes, direitos de pessoas com deficiência eram cobrados em provas para áreas específicas. O tema constava em campos como Engenharia, Serviço Social e atendimento ao público. Agora, a matéria surge como tópico básico para todos os cargos, de nível médio e superior.

Os primeiros concursos que exigiram o assunto foram o Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (SE) e a Fundação de Previdência Complementar do Judiciário - Funpresp-Jud. Neste ano, o Superior Tribunal de Justiça, que divulgou seu edital na última segunda-feira, 15 de janeiro, traz em seu conteúdo da prova a disciplina Direitos das Pessoas com Deficiência.