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CNJ determina que órgãos do Judiciário sigam a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
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O Conselho Nacional de Justiça publicou a Resolução Nº 230 de 22/06/2016, que orienta a adequação das atividades dos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares às determinações da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência por meio – entre outras medidas – da convolação em resolução a Recomendação CNJ 27, de 16/12/2009, bem como da instituição de Comissões Permanentes de Acessibilidade e Inclusão.
Clique aqui para ler a íntegra da Resolução Nº 230 de 22/06/2016.