A presidenta Dilma Rousseff assinou, na tarde da última quarta-feira (27/04), em Brasília, o decreto federal que regulamenta a lei 13.019/2014, que criou novas regras para as parcerias entre Estado e Organizações da Sociedade Civil (OSCs).

A regulamentação detalha o funcionamento dos diversos mecanismos criados pela lei, como a composição do Conselho de Fomento, detalhes para os novos editais e outros pontos fundamentais para a execução da lei. O decreto federal tem ainda a importância de servir de base para as regulamentações nos estados, onde a lei já está em vigor, e municípios, que têm até o ano que vem para se adaptar às novas regras.

A assinatura aconteceu durante a cerimônia de abertura da 12ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos, etapa final das chamadas Conferências Conjuntas, que incluem ainda a 10ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, a 4ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, a 4ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência e a 3ª Conferência Nacional de Políticas Públicas de Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais. A Conferência se encerra nesta sexta-feira (29).

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Com informações do Observatório da Sociedade Civil.